Termos e Condições de Uso da aaa8

Para fins deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural:

• "aaa8" ou "Plataforma": o serviço de apostas esportivas e cassino online disponibilizado em https://aaa8.net, incluindo todas as suas funcionalidades, produtos e conteúdos.
• "Usuário" ou "você": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza a Plataforma, seja como visitante ou como titular de conta registrada.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na aaa8, vinculado a um CPF exclusivo e protegido por credenciais de acesso.
• "Saldo": o valor monetário, em Reais (R$), disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins, cashback ou outras vantagens concedidas pela aaa8 ao Usuário, sujeitos a requisitos específicos de liberação.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus somado ao depósito) deve ser apostado antes que os ganhos derivados do bônus possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela aaa8 para confirmar a identidade do Usuário e prevenir fraudes.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.

Ao acessar a Plataforma aaa8, criar uma conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com a totalidade dos presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as políticas de Jogo Responsável da aaa8, que fazem parte integrante deste instrumento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. A aaa8 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os usuários registrados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos sobre alterações materiais.

O uso da Plataforma aaa8 é permitido exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprovada mediante documento de identidade válido (RG, CNH ou equivalente);
2. Ser portador de CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Residir no território brasileiro ou ser cidadão brasileiro com acesso regular à Plataforma;
4. Não estar inscrito em programas de autoexclusão, incluindo o Cadastro Nacional de Exclusão de Apostadores (quando aplicável);
5. Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

O cadastro exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. A aaa8 poderá solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento para fins de verificação KYC. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas constitui violação a estes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, com retenção de saldos durante o período de investigação.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas — seja com o mesmo CPF ou com documentos distintos — caracteriza fraude e resultará no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (usuário e senha). A aaa8 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) como camada adicional de proteção. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será presumido como autorizado por ele, salvo comunicação prévia de comprometimento da conta ao suporte da aaa8.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected] para que medidas de proteção sejam adotadas sem demora.

A aaa8 reserva-se o direito de solicitar atualização cadastral, verificação de identidade adicional ou suspensão temporária da conta sempre que identificar atividades suspeitas, inconsistências cadastrais ou risco de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.

5.1 Depósitos. Os depósitos podem ser realizados pelos métodos disponíveis na Plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT. O valor mínimo de depósito é definido na página de caixa da Plataforma e pode ser alterado sem aviso prévio. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos — o método de pagamento deve estar registrado no mesmo CPF titular da conta aaa8.

5.2 Saques. Saques estão sujeitos às seguintes condições:

• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes de solicitar o primeiro saque;
• O valor mínimo de saque é indicado na página de caixa da Plataforma;
• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos em horário comercial, podendo levar até 24 horas em casos que exijam revisão manual de segurança;
• A chave Pix utilizada para saque deve estar vinculada ao CPF idêntico ao cadastrado na conta aaa8;
• Saques que envolvam saldos originários de bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

5.3 Impostos. O Usuário é o único responsável pelo recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre seus ganhos, nos termos da legislação brasileira vigente, incluindo as regras de tributação de prêmios em apostas previstas na Lei 14.790/2023 e regulamentações da Receita Federal do Brasil.

A aaa8 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções especiais vinculadas a eventos esportivos como o Brasileirão, Copa Libertadores, Copa do Mundo e outros. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre estas disposições gerais no que for mais específico.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da aaa8:

• Bônus são concedidos a critério exclusivo da aaa8 e podem ser alterados, suspensos ou cancelados a qualquer tempo, sem prejuízo dos bônus já concedidos e em andamento;
• Cada promoção se aplica a uma (1) conta por CPF, por endereço IP, por dispositivo e por método de pagamento;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção;
• Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) acima de 98% podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover;
• Bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou rollovers não cumpridos dentro do prazo estabelecido serão cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• A aaa8 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos em caso de identificação de abuso promocional, uso de múltiplas contas ou qualquer comportamento que contrarie o espírito das promoções.

As apostas realizadas na aaa8 são regidas pelas regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, disponíveis na Plataforma. Em caso de dúvida, o Usuário deve consultar o suporte antes de realizar a aposta.

Disposições gerais sobre apostas:

• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo na hipótese de o mercado de apostas ser anulado pela aaa8 por razões técnicas ou de integridade do evento;
• Em apostas esportivas, eventos cancelados, adiados ou não concluídos dentro do prazo regulamentar podem resultar na anulação do mercado afetado e devolução do valor apostado ao saldo do Usuário;
• A aaa8 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio;
• Erros de cotação ou odds claramente incorretos podem ser corrigidos pela aaa8. Apostas realizadas com base em odds manifestamente erradas poderão ser anuladas, com devolução do valor apostado;
• O uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para realizar apostas é estritamente proibido e constitui causa de encerramento imediato da conta.

A aaa8 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e com os princípios da Lei 14.790/2023, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: possibilidade de definir alertas e limites de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode suspender voluntariamente o acesso à conta por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: solicitação de encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de reabertura.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou para obter orientação sobre jogo problemático, o Usuário pode contatar o suporte pelo e-mail [email protected]. A aaa8 leva a sério o bem-estar dos seus usuários e tratará essas solicitações com prioridade e confidencialidade.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma aaa8 exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira;
• Criar múltiplas contas com o intuito de acumular bônus ou burlar limites de apostas;
• Utilizar software de automação, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nas apostas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar qualquer ação que comprometa a segurança, a estabilidade ou a integridade da Plataforma.

A violação de qualquer uma das condutas acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, retenção do saldo durante o período de investigação e eventual responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira aplicável.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma aaa8 — incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, layouts, código-fonte, softwares de jogos e materiais audiovisuais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da aaa8 sem autorização prévia e expressa por escrito. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pessoal, nos termos deste instrumento.

A aaa8 envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de falhas técnicas ou erros, especialmente em casos de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

A aaa8 não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de interrupções temporárias do serviço ou falhas de conectividade;
• Decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas fornecidas por fontes externas;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da aaa8 perante um Usuário, em razão de qualquer evento ou série de eventos relacionados, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou o dano.

O tratamento de dados pessoais realizado pela aaa8 obedece integralmente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicações relacionadas à conta, bônus e promoções;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos previstos no artigo 18 da LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

13.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da aaa8, desde que não haja apostas pendentes e que todos os requisitos de saque estejam cumpridos. Saldos remanescentes serão devolvidos pelo mesmo método de pagamento utilizado no depósito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

13.2 Encerramento pela aaa8. A aaa8 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou documentação irregular;
• Solicitação de autoridade competente, judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta, conforme definido nas políticas internas da aaa8.

No caso de encerramento por suspeita de fraude, o saldo pode ser retido até a conclusão das investigações internas e, se aplicável, até decisão judicial ou administrativa.

A aaa8 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos para alterações materiais.

Alterações que decorram de exigências legais, regulatórias ou de segurança poderão entrar em vigor imediatamente, sem o prazo de antecedência acima previsto, sendo o Usuário notificado tão logo quanto possível.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta nos termos do Artigo 13 antes que as alterações entrem em vigor.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no território nacional.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a tentar resolver qualquer disputa diretamente com a aaa8 por meio do canal de suporte, no prazo de 30 (trinta) dias. A aaa8 se compromete a analisar e responder a todas as reclamações formais dentro desse prazo.